Redução dos investimentos em inovação na Lei do Bem: crise econômica ou do mecanismo?

ed032_art2

Rafael Levy, Consultor da Allagi

Foi publicado no dia 23 de dezembro de 2013, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI), o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei do Bem, ano base 2012. Em uma primeira análise superficial não teríamos grandes novidades para discutir: o relatório segue as tendências dos anos anteriores. Porém, ao avaliarmos com mais profundidade o seu conteúdo, comparando com outros dados estatísticos, vemos aí alguns pontos que demonstram a situação de crise pela qual passa esse mecanismo de apoio.

Na primeira leitura, vemos estatísticas que aparentam ser animadoras, quando vemos um aumento no número de empresas que declararam ter usufruído dos incentivos fiscais (de 962 empresas em 2011 para 1042 em 2012). No entanto, deste total, apenas 787 empresas (75%) tiveram seus Formulários aprovados após a verificação do MCTI das informações prestadas, sendo estas, portanto, classificadas como beneficiárias da Lei do Bem pelo relatório. Ou seja, a “taxa de reprovação” das empresas pelo MCTI aumentou consideravelmente de 20% para 25% no último ano.

Comparando esse fato com os demais dados, vemos também outra informação preocupante: os dispêndios com P&D declarados no incentivo caíram de R$ 8,6 bi em 2010 para R$ 6,8 bi em 2011 e R$ 5,2 bi em 2012 (uma queda surpreendente de aproximadamente 39% em dois anos, mesmo com o número total de empresas sempre aumentando). Qual o motivo dessa queda? Estaria ela ligada ao aumento da reprovação das empresas ou a fatores fora do controle dos gestores do mecanismo?

ed032_art_grafico

O próprio relatório justifica essa redução pela crise econômica que alguns setores enfrentam:

(…) pode-se afirmar que alguns maus resultados no campo econômico têm contribuído para que um expressivo número de segmentos da indústria (…) venha paulatinamente reduzindo seus investimentos em P&D, razão pela qual se explica o registro da queda no valor total dos investimentos, no Ano-Base 2012” (página 25).

Porém, ao compararmos o cenário apresentado nessa análise do MCTI com os dados estatísticos da PINTEC 2011 (Pesquisa de Inovação Tecnológica do IBGE), cujos resultados foram recentemente divulgados, podemos tirar outras conclusões.

Segundo a PINTEC 2011, os investimentos em P&D do mercado cresceram de 2008 a 2011, passando de R$ 15 bi para R$ 20 bi (aumento de 33%), enquanto no mesmo período os valores declarados na Lei do Bem caíram de R$ 8,8 bi para R$ 6,8 bi (queda de 23%). Apesar de esses números serem absolutos, os valores por empresa também divergem bastante entre ambas as fontes.

Dessa forma, podemos verificar que o motivo da redução do investimento declarado na Lei do Bem não se deve à falta de investimento em inovação, mas apenas da redução do investimento declarado nesse mecanismo de apoio específico. Isso demonstra uma grave deficiência legal e operacional desse importante mecanismo de apoio, pois embora o alcance e a disseminação do mesmo tenham aumentado (fato refletido no crescente número de empresas), a insegurança e a falta de alinhamento conceitual entre os termos definidos pela legislação e a interpretação do MCTI e da Receita Federal (RFB) sobre o mecanismo levaram a esse gradual “abandono” do mecanismo por parte das empresas.

Essa falta de alinhamento e inconsistências conceituais pode ser observada dentro do próprio relatório. Por exemplo, na introdução do documento, os autores destacam a grande contribuição da Lei do Bem para a cooperação por meio da inovação aberta, enquanto que as regras definidas pelo MCTI e RFB na operacionalização do mecanismo impedem o incentivo para projetos colaborativos entre empresas de médio ou grande porte:

“Por exemplo, o modelo de mecanismo de cooperação entre empresas, fornecedores, universidades, institutos de pesquisa, redes de pesquisas setoriais e micro e pequenas empresas – MPE, tão estimulado pela Lei do Bem, tem sido uma forma de viabilizar tais premissas, o que tem facilitado bastante o surgimento de modelos de interações, tais como: open innovation, parcerias tecnológicas, corporate venture, venture capital, dentre outras alternativas de parcerias.” (Relatório Anual Da Utilização Dos Incentivos Fiscais Ano Base 2012,  página 4)

“Art 4º § 9º Salvo o disposto nos §§ 1 º e 3 º , não é permitido o uso dos incentivos previstos nesta Instrução Normativa em relação às importâncias empregadas ou transferidas a outra pessoa jurídica para execução de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica sob encomenda ou contratadas.”

Já tratamos aqui neste espaço (http://www.wenovate.org.br/boletim/2013_026_julho.html#fomento) de outro grande desalinhamento causado pela introdução via MCTI de um conceito novo no ambiente da inovação intitulado “desenvolvimento de engenharia”. A primeira consequência disso foi que não tivemos nesse ano nenhuma empresa montadora do setor automotivo na lista das aprovadas pelo MCTI. Ou seja, o Ministério está usando conceitos novos introduzidos por outra legislação (INOVAR-AUTO) para julgar os dispêndios declarados na Lei do Bem pelo setor automotivo.

Em linhas gerais, todos esses fatores mostram que não basta a criação e modificação de novas leis e mecanismos para incentivar os investimentos em inovação no Brasil. A garantia de uma boa operacionalização dos mesmos também é crucial para o sucesso e disseminação no uso destes mecanismos para podermos atingir o tão importante aumento de competitividade que nosso país merece.

Share Button

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>